Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ