Lei Ordinária 18.054/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023, APROVADO PELA LEI Nº 17.874, DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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