Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.203, DE 2007, QUE “AUTORIZA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL”, COM A FINALIDADE DE ABRANGER TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA