Lei Complementar 766/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA “B” DO INCISO II DO § 2º DO ART. 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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