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  Lei Complementar 290/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O INCISO X, DO ARTIGO 83 E REVOGA OS ARTIGOS 81 E 82, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 9 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/03/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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