Ementa: ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 227/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA; CONCEDE A REVISÃO E REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA; DESINDEXA O REAJUSTE ANUAL NOS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 19, 21, 22, 24 E 28, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 227/2014, DO ARTIGO 1º DA LCE Nº 253/2017, E SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO NO ANO DE 2020.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 19/03/2020

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA