Lei Ordinária 4.929/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE E REVOGA A LEI N° 912, DE 12 DE JULHO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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