Lei Ordinária 4.933/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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