Lei Ordinária 4.934/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCEDE MORATÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação