Lei Ordinária 4.935/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE OS BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES Á FROTA DA EMATER-RO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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