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  Lei Ordinária 17.127/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE À ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO OU ÓLEO COMBUSTÍVEL, TIPO BUNKER.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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