Lei Ordinária 8.356/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.161 DE 26 JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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