Lei Ordinária 8.367/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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