Lei Ordinária 14.278/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO ESTADO DA BAHIA A COMUNICAR OCORRÊNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/08/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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