Lei Ordinária 14.279/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/08/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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