Lei Ordinária 14.271/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS DE LAURO DE FREITAS, FIRMINO ALVES, ILHÉUS E CANDEIAS, OS TRECHOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/07/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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