Lei Ordinária 14.284/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL E REDUÇÃO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, RELATIVOS À GLOSA DE CRÉDITOS FISCAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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