Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS, RELACIONADOS A GLOSAS DE CRÉDITOS FISCAIS, DE CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE EXTRAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA