Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/99 STNCOAFI, FIRMADO COM A UNIÃO SOB AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192- 70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AUTORIZADO PELAS LEIS Nº 2.387, DE 24 DE MAIO DE 1999, E 2.412, DE 25 DE JUNHO DE 1999, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 28/12/2020

Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL