Lei Ordinária 3.741/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ASSEGURA A MATRÍCULA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA E AOS FILHOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA SUA PREFERÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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