Lei Ordinária 3.733/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 6O DA LEI 1.385, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DIRECIONADA - PROINDÚSTRIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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