Ementa:
ALTERA A LEI 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS, BEM ASSIM A LEI 2.575, DE 20 DE ABRIL DE 2012, E A LEI 2.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE AS PROMOÇÕES NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS