Lei Ordinária 3.728/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI 3.705, DE 22 DE JULHO DE 2020, QUE INSTITUI A INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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