Lei Ordinária 15.566/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 15.363, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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