Lei Ordinária 15.565/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.615, DE 4 DE JANEIRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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