Lei Ordinária 7.369/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES COMO OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/03/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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