Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 222, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE QUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ PASSA A FUNCIONAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO SUA DENOMINAÇÃO PARA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 18/12/2020

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ