Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.106, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE ALTEROU OS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 7.624, DE 26 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O GABINETE MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E SEUS CARGOS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ