Lei Ordinária 11.817/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA LEI Nº 10.195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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