Lei Ordinária 5.613/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENÇÃO DA COVID-19 E PARA A MAIOR PROTEÇÃO ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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