Lei Ordinária 5.616/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVOGA O § 8º DO ART. 51 DA LEI Nº 2.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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