Lei Ordinária 5.622/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE OS VALORES DAS TAXAS DA TABELA DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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