Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, E NA LEI ESTADUAL Nº 4.049, DE 30 DE JUNHO DE 2011, AOS ESTABELECIMENTOS E ÀS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL