Lei Ordinária 5.624/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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