Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.568, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO, NO ÂMBITO DO ICMS, NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE GADO EM PÉ, CRIADO NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Observação
Está como 11279/2020 no arquivo (numeração errada).