Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.268, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 10 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA E SISTEMÁTICA DE RECURSOS DA SECITEC ÀS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO