Lei Ordinária 11.215/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR HOTELEIRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE UTILIZAREM PLACAS INFORMATIVAS COM OS DIZERES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/11/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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