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  Lei Ordinária 11.227/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA REPASSE DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 158, III E IV, E 159, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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