Lei Ordinária 17.377/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: TORNA PERMANENTE A POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI N.º 17.256, DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CATADORES DO ESTADO DO CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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