Lei Ordinária 5.335/2020 LEI


Ementa: PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM OS VALORES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL, ESTADUAL E DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS MUNICIPAIS INSTITUÍDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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