Lei Ordinária 5.292/2020 LEI


Ementa: CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/10/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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