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  Lei Ordinária 2.511/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR O(S) NOME(S) DO(S) AUTOR(ES) DO PROJETO ARQUITETÔNICO E/OU PROJETO URBANÍSTICO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA NAS EDIFICAÇÕES OU ESPAÇOS URBANOS LICENCIADOS NO ESTADO DO AMAPÁ, ATRAVÉS DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL APOSTOS À FACHADA EM LOCAL DE ACESSO OU DE USO COMUM, DE MODO A TORNAR PÚBLICO SEUS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/10/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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