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  Lei Ordinária 2.527/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS PROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, E ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL N.º 2.386, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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