Lei Ordinária 2.525/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E EFETUAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E SANEAMENTO DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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