Ementa: ALTERA A LEI Nº 0915, DE 18 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, PARA ATUALIZAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ