Lei Ordinária 3.679/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PREMIAÇÃO ESPECIAL POR APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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