Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA 20ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NO ESTADO DE SERGIPE, O IMÓVEL LOCALIZADO NO KM 05, DA BR – 235, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE, ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O POSTO FISCAL JOSIAS CARVALHO, PARA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE OPERACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 17/12/2020

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE