Ementa: ALTERA O ART. 9º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.628, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIA O ICMS-SOCIAL E ESTABELECE, NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 158 E DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE