Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OUTORGAR, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ – SE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA LINO PINO, S/N, POVOADO POXIM, NESSE MESMO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE