Ementa: TRANSFERE O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES – CET, E A DIRETORIA DE TRANSPORTES – DITRANSP, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE – SEDURBS, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE; ALTERA AS LEIS NºS 7.298, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES – CET, E 5.697, DE 18 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 17/12/2020

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE